Art. 301 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Desobediência

  • Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

  • Pena - detenção, até seis meses.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 301 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 301 do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 301 do Código Penal Militar (1969)

        1 Descrição arquivística resultados para Art. 301 do Código Penal Militar (1969)

        Recurso Criminal n. 4.568/1970
        BR DFSTM 002-002-001-005-002-4568/1970 · Processo. · 1970, 30/09/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Aos 12 de abril de 1971 na cidade de Salvador, estado da Bahia, o Procurador Militar junto à Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar ofereceu denúncia contra o Cabo Aurimar Roberto de Santana por não acatar a ordem de seu superior em não recolher a viatura que estava sob sua confiança. Foi denunciado nos artigos 209 e 301 do Código Penal Militar.