Art. 306 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Excesso de exação

  • Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 306 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 306 do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 306 do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        Art. 306 do Código Penal Militar (1969)

        1 Descrição arquivística resultados para Art. 306 do Código Penal Militar (1969)

        1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 495/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-495/1979 · Processo. · 25/07/1978 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de desvio de recursos e excesso de exação durante o exercício do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar de Jaboticabal durante os anos de 1970 e 1977.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*