- BR DFSTM 002-001-001-002-48/1977
- Processo.
- 15/08/1976 a 07/02/1977
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de falsificação de documentos e de uso de documento pessoal alheio na cidade de Campo Grande em 1976,
Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO V – DA FALSIDADE
- Falsificação de documento
- Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
- Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.
- Agravação da pena
- § 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
- Documento por equiparação
- § 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
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