- BR DFSTM 002-001-001-002-710/1979
- Processo.
- 28/04/1978 a 18/06/1979
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de falsidade ideológica e estelionato na cidade de Porto Alegre em 28/04/1978.
1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO V – DA FALSIDADE
- Falsificação de documento
- Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
- Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.
- Agravação da pena
- § 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
- Documento por equiparação
- § 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
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- Processo.
- 17/12/1979 a 22/05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Civil responsável pela junta militar da cidade de Rosário do Sul é acusado de corrupção
2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*