Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • Pena até dois anos imposta a militar

  • Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida: (ALTERADO)

  • Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

  • I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;

  • II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

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        Autos findos n. 759/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-759/1980 · Processo. · 01/03/1977 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 700/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-700/1980 · Processo. · 26/05/1978 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença e apelação de militar em Salvador- BA, no dia 26 de maio de 1978.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 760/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-760/1980 · Processo. · 01/03/1979 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 761/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-761/1980 · Processo. · 01/03/1979 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 764/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-764/1980 · Processo. · 10/12/1979 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 10 de dezembro de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 894/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-894/1980 · Processo. · 23/02/1978 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de furto de gasolina, na cidade do Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 1978.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 793/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-793/1980 · Processo. · 08/07/1980 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de beneficio de indulto por parte de oficial militar.

         Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
        Autos findos n. 879/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-879/1980 · Processo. · 24/04/1979 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão de pena de militar denunciado por ter organizado e comandado instrução da guerra química, ao qual foram submetidos alguns soldados. Os militares que participaram de tal atividade tiveram sérias alterações orgânicas ao atravessarem fosso tomado por gases e outros produtos químicos, dois dos soldados vieram a falecer, em 31/01/1978, no Rio Grande do Sul.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · Processo. · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*