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TR Coautoria do crime
TR Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 14 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 33, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 53, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 53, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 15 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 54 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 38 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 12 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 275 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 366 do Código Penal Militar (1969)
