Direito Administrativo Militar

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  • Inclui termos sobre Organização Administrativa Militar; Conselho de Justificação, termos sobre o Exército, Marinha e Aeronáutica encontrados nos documentos-fonte, Legislação Militar.

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        Conselho de Justificação n. 129-9/1988
        BR DFSTM 129-9/1988 · File · 18/02/1988 a 17/03/1989

        Militar submetido ao Conselho de Justificação após o mesmo ter praticado atos atentatórios, que afetou sua honra pessoal, pudor militar ou decoro de classe. O mesmo foi considerado inapto para exercer suas funções militares, sendo afastado do cargo por reformação.

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