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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Art. 148, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 149 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 165 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 167 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 85, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 81, 9º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 191 do Código Penal para a Armada (1891)
Exceção de incompetência
Estupro (DPM)
Genocídio (DPM)
Escola de Aviação Militar
Revisão Criminal Nº 427
Revisão Criminal n. 415
Revisão Criminal Nº 410
Revisão Criminal Nº 453
Revisão Criminal n. 465
Decreto de Lei Nº 6122, de 18 de dezembro de 1943
Navio Queen Mary
Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 4º
Nº de correição 2428
Revisão n. 536
Processo n. 3.093–TSN
Processo n. 3.151-TSN
Revisão criminal n. 406
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 1º
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5
Revisão Criminal n. 389/1946
Comutação da pena
Estado de guerra, encerramento
Reabilitação
Revisão Criminal n. 498
Revisão Criminal n. 358
Partido Nacional Socialista
Revisão Criminal n. 434
Escola Militar
Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937, art.101
Navio Bollwork
Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
Art. 356 do Código Penal Militar (1969)
Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 208 do Código Penal Militar (1969)
Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 255 do Código Penal Militar (1969)
Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 80 do Código Penal Militar (1969)
Art. 161 do Código Penal Militar (1969)
Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
Art. 226 do Código Penal Militar (1969)
Art. 158 do Código Penal Militar (1969)
Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969), art. 119
Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 244, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 172 do Código Penal Militar (1969)
Art. 141 do Código Penal Militar (1969)
Art. 223 do Código Penal Militar (1969)
Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
Art. 192 do Código Penal Militar (1969)
Art. 200 do Código Penal Militar (1969)
Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
Art. 7º, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
Art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 12 do Código Penal Militar (1969)
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