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TE Prescrição da pretensão punitiva, contagem, começo
TE Prescrição da pretensão punitiva, interrupção
TE Prescrição da pretensão punitiva, interrupção, efeito
TE Prescrição da pretensão punitiva, redução
TE Prescrição da pretensão punitiva, suspensão
TR Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
