Results 101 to 200 of 3556
RT Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 28, caput e § 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)