Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Art. 159. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mareado, ou apresentando-se ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena – detenção, de quatro meses a um ano.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo do licenciamento.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

        28 Descrição arquivística resultados para Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

        28 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 3.293/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3293/1954 · Processo. · 18/03/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 18/03/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 3.474/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3474/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 17/10/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 3.494/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3494/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 27/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.508/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3508/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 2610/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.513/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3513/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 26/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.777/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3777/1954 · Processo. · 23/04/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/04/1953.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 5.621/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5621/1954 · Processo. · 10/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Ijuí em 10/10/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 3.793/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3793/1954 · Processo. · 27//03/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Recife em 27/03/1953.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 6.837/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6837/1954 · Processo. · 01/07/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de São Borja em 01/07/1954.

         1° Grupo de Artilharia a Cavalo*
        Autos findos n. 6.844/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6844/1954 · Processo. · 29/04/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 20/04/1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 6.845/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6845/1954 · Processo. · 15/05/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de Sata Maria em 15/05/1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 7.232/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7232/1954 · Processo. · 13/10/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Cáceres em 13/10/1954.

         Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
        Autos findos n. 7.491/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7491/1954 · Processo. · 23/08/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 7.495/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7495/1954 · Processo. · 23/08/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 23/08/1954.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 7.305/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7305/1954 · Processo. · 27/10/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Campo Grande em 27/10/1954.

         Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
        Autos findos n. 7.700/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7700/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Recife em 18/09/1954.

         Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)
        Autos findos n. 7.697/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7697/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 7.699/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7699/1954 · Processo. · 18/09/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 18 de setembro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 6.797/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-6797/1954 · Processo. · 13/03/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Santiago - RS, dia 08 de fevereiro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 7.835/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-7835/1954 · Processo. · 06/09/1954 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em Recife - PE, dia 06 de setembro de 1954.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Apelação n. 12.287/1945
        BR DFSTM 002-002-002-005-001-apelacao-12287-1945 · Processo. · 09/11/1944 a 13/05/1945
        Parte de Justiça Militar da União

        Soldado foi declarado insubmisso por não se haver apresentado ao Batalhão Escola até o dia 5 de janeiro de 1944. O acusado alegou haver se apresentado voluntariamente para integrar o Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira (FEB).

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Apelação n. 23.243/1953
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-23243/1953 · Processo. · 12/05/1953 a 24/05/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de acordo com o Art. 159 do Código Penal Militar.

         2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 135/1967
        BR DFSTM 002-001-001-002-135/1967 · Processo. · 18/02/1966 a 29/03/1967
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar condenado por insubmissão na cidade do Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 5.628/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-5628/1954 · Processo. · 18/11/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Cruz Alta em 18/11/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Habeas corpus n. 21.083/1945
        BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.083/1945 · Processo. · 04/01/1945 a 20/07/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Impetra o habeas corpus através do advogado Joaquim Mariano Nogueira Coêlho, dado que o paciente encontra-se ameaçado de sofrer coação ilegal, praticada pela Segunda Auditoria da Marinha, na sua liberdade de ir e vir, solicitando que o ponha em liberdade no dia em que acabar de cumprir a pena que a sentença lhe impôs.
        Apelação n. 181/1922
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-181-1922 · Processo. · 14/10/1922 a 01/06/1923
        Parte de Justiça Militar da União

        Marinheiro Nacional Grumete julgado pelo Conselho por recusa de submissão a um castigo disciplinar. Os ministros do STM acordaram em dar provimento à apelação para anular todo o processado, porque a espécie dos autos não constituia crime militar.

         Supremo Tribunal Militar
        Apelação n. 103/1945/FEB
        BR DFSTM 005-002-001-103-1945-feb · Processo. · 07/04/1945 a 22/03/1946
        Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        Soldados se recusaram a obedecer a uma ordem direta de seu superior para trabalharem em uma estrada, com pretexto de que era Sexta-Feira da Paixão.

         1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
        Apelação n. 82/1945/FEB
        BR DFSTM 005-002-001-82-1945-feb · Processo. · 29/06/1945 a 29/03/1946
        Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        Militar denunciado por ter se recusado a obedecer à ordem para prestar serviço de sentinela no acantonamento de sua unidade. Em razão disso, foi condenado a 16 (dezesseis) meses de prisão.

         Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM) junto à FEB