Art. 208 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO IV – DA RECEPTAÇÃO

  • Art. 208. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:

  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

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        Autos findos n. 6.545/1956
        BR DFSTM 002-001-001-002-6545/1956 · Processo. · 08/01/1948 a 16/11/1956
        Parte de Justiça Militar da União

        Militares acusados de diversos crimes, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1948.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.470/1951
        BR DFSTM 002-001-001-002-1470/1951 · Processo. · 09/09/1949 a 16/08/1951
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acausado de intermediar venda de mosquetão no prédio do Servico Veterinário Regional, em junho de 1946, em Mato Grosso

         Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
        Autos findos n. 6.373/1950
        BR DFSTM 002-001-001-002-6373/1950 · Processo. · 09/12/1948 a 26/12/1950
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de soldado preso por furto de revólver.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 523/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-523/1968 · Processo. · 12/12/1965 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 12 de dezembro de 1965.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 520/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-520/1968 · Processo. · 11/12/1965 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 11 de dezembro de 1965.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 519/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-519/1968 · Processo. · 10/12/1965 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 10 de dezembro de 1965.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 567/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-567/1980 · Processo. · 25/10/1957 a 01/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.

         Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*