Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO II – DO PECULATO

  • Art. 229. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  • Pena – reclusão, de três a doze anos.

  • […]

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

        2 Archival description results for Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

        2 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 364/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-364/1970 · File · 14/08/1962 a 08/05/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

         Untitled
        Autos findos n. 363/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · File · 04/07/1961 a 08/05/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

         Untitled