Art. 243 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 243. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos anteriores:

  • Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

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        Autos findos n. 181/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-181/1964 · Processo. · 22/01/1963 a 30/01/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/02/1963.

         Batalhão Depósito de Munições e Depósito Central de Munição
        Autos findos n. 6.545/1956
        BR DFSTM 002-001-001-002-6545/1956 · Processo. · 08/01/1948 a 16/11/1956
        Parte de Justiça Militar da União

        Militares acusados de diversos crimes, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1948.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar