Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Recusa de obediência

  • Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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        Autos findos n. 1.433/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-1433/1988 · Processo. · 22/07/1988 a 12/12/1988
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubordinação à superior na cidade de Juiz de Fora em 22/07/1988.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 981/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-981/1980 · Processo. · 05/01/1966 a 20/11/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo com extinção da punibilidade pela prescrição de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 05/01/1966.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 813/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-813/1980 · Processo. · 07/07/1980 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.

         1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
        Autos findos n. 249/1978
        BR DFSTM 002-001-001-002-249/1978 · Processo. · 25/04/1966 a 03/04/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.467/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-1467/1975 · Processo. · 29/10/1973 a 19/01/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional de civil, em São Paulo, em 29 de outubro de 1973.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 398/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-398/1987 · Processo. · 10/18/1960 a 09/09/1998
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de soldado na cidade de São Paulo em 11/03/1987.

         1ª Auditoria da 2ª Região Militar (SP e GO)
        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · Processo. · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 814/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-814/1979 · Processo. · 04/09/1967 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de soltura em Rio de Janeiro - GB, dia 30 de agosto 1967.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 759/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-759/1979 · Processo. · 12/06/1979 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de São Paulo em 28/05/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 86/ 1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · Processo. · 10/07/1975 a 15/03/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*