- BR DFSTM 002-001-001-002-759/1979
- Processo.
- 12/06/1979 a 06/07/1979
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de São Paulo em 28/05/1979.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Recusa de obediência
- Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
- Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm#art161. Acesso em: 29 ago. 2019.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- TR Recusa de obediência
- TR Crime Militar
- TR Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- TR Insubordinação
- TR Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 95 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
3 Resultados para Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- BR DFSTM 002-001-001-002-398/1987
- Processo.
- 10/18/1960 a 09/09/1998
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de soldado na cidade de São Paulo em 11/03/1987.
1ª Auditoria da 2ª Região Militar (SP e GO)
- BR DFSTM 002-001-003-003-1467/1975
- Processo.
- 29/10/1973 a 19/01/1976
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de livramento condicional de civil, em São Paulo, em 29 de outubro de 1973.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*