Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Recusa de obediência

  • Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        12 Descrição arquivística resultados para Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        12 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 1.433/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-1433/1988 · Processo. · 22/07/1988 a 12/12/1988
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubordinação à superior na cidade de Juiz de Fora em 22/07/1988.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 981/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-981/1980 · Processo. · 05/01/1966 a 20/11/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo com extinção da punibilidade pela prescrição de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 05/01/1966.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 813/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-813/1980 · Processo. · 07/07/1980 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.

         1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
        Autos findos n. 249/1978
        BR DFSTM 002-001-001-002-249/1978 · Processo. · 25/04/1966 a 03/04/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Extinção de punibilidade de pena de deserção de crime militar, por motivo de idade.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.467/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-1467/1975 · Processo. · 29/10/1973 a 19/01/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional de civil, em São Paulo, em 29 de outubro de 1973.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 398/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-398/1987 · Processo. · 10/18/1960 a 09/09/1998
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de soldado na cidade de São Paulo em 11/03/1987.

         1ª Auditoria da 2ª Região Militar (SP e GO)
        Autos findos n. 762/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-762/1970 · Processo. · 03/11/1969 a 05/08/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar por deserção na cidade do Rio de Janeiro em 08 de janeiro de 1969.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · Processo. · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 814/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-814/1979 · Processo. · 04/09/1967 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de soltura em Rio de Janeiro - GB, dia 30 de agosto 1967.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 759/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-759/1979 · Processo. · 12/06/1979 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de São Paulo em 28/05/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 86/ 1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · Processo. · 10/07/1975 a 15/03/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*