Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Insubmissão

  • Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Caso assimilado

  • § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

  • Diminuição da pena

  • § 2º A pena é diminuída de um têrço:

  • a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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        Autos findos n. 1.225/1985
        BR DFSTM 002-001-001-002-1225/1985 · File · 09/09/1985 a 06/11/1985
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 11 de janeiro de 1976.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-823/1982 · File · 17/08/1982 a 09/07/1982
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        Termo de insubmissão de militar por não comparecer para matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1976.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-603/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-774/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
        Part of Justiça Militar da União

        Apuração relativa a insubmissão. Réu considerado isento do processo em 17 de agosto de 1981.

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        Autos findos n. 1.265/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11.002, não se apresentou até 23/07/1979, data limite para matrícula.

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        Autos findos n. 1.266/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-1266/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11-002, não se apresentou até 19/07/1982, data limite para matrícula.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-38/1980 · File · 06/11/1979 a 05/03/1980
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        Processo de insubmissão e deserção de militar em São Paulo - SP, dia 06 de novembro de 1979.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-420/1980 · File · 16/04/1980 a 06/05/1980
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        Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-437/1980 · File · 15/04/1980 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão. Motivo: o envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado pelos serviços militares.

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        Autos findos n. 444/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-444/1982 · File · 25/02/1982 a 12/04/1992
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir não se apresentou até 15/05/1965, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 470/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-470/1980 · File · 17/04/1980 a 06/05/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 566/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-566/1984 · File · 08/03/1984 a 16/05/1984
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        Insubmissão de militar por ter se ausentado antes do ato oficial de incorporação em Uberlândia em 30 de janeiro de 1984.

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        Autos findos n. 521/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-521/1980 · File · 06/05/1980 a 21/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 799/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-799/1984 · File · 14/05/1984 a 05/07/1984
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 21 de julho de 1980.

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        Autos findos n. 645/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-645/1980 · File · 18/06/1980 a 04/07/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 707/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-707/1980 · File · 02/07/1980 a 11/07/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Habeas Corpus n. 31.889/1979
        BR DFSTM 002-002-001-002-001-31889/1979 · File · 09/10/1979 a 10/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        O Comandante da 1ª Região Militar, General de Divisão Antonio Ferreira Marques, solicitou, por meio deste Habeas Corpus, a anulação do "Termo de Insubmissão" contra o cidadão Romildo Gomes Souza, emitido por não ter se apresentado para matrícula no Tiro de Guerra 01-012, em Cachoeiro do Itapemirim.
        O Ministro General de Exército José Fragomeni solicitou a anulação do Termo, por Romildo já ter se apresentado 2 dias antes do prazo estipulado, conforme informado e provado pelo Comandante.
        Autos findos n. 912/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-912/1983 · File · 27/06/1983 a 08/08/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de julho de 1982.

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        Autos findos n. 492/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-492/1981 · File · 27/05/1981 a 30/06/1981
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        Insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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        Autos findos n. 731/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-731/1988 · File · 06/05/1988 a 09/06/1988
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        Insubmissão de conscrito por não se apresentou para ser incorporado em São João del Rei em 08 de fevereiro de 1988.

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        Autos findos n. 575/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-575/1986 · File · 22/04/1986 a 03/06/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1976.

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        Autos findos n. 604/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-604/1983 · File · 04/04/1983 a 13/05/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 2º Batalhão Ferroviário, não se apresentou até 05/07/1982, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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        Autos findos n. 1.209/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1209/1979 · File · 19/09/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado prestar serviço militar, não se apresentando até 02/07/1973, data limite para matrícula, em São Paulo.

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        Autos findos n. 1.135/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1135/1979 · File · 20/09/1979 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 29/07/1975, data limite para matrícula, em São Paulo.

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        Autos findos n. 68/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · File · 18/12/1979 a 14/09/1998
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 1.206/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1206/1979 · File · 19/09/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço no Tiro de Guerra 04079, não se apresentando até 26/06/1977, data limite para matrícula, em São Paulo.

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        Autos findos n. 1.464/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1464/1979 · File · 14/11/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para serviço militar, não se apresentou até 11/07/1972, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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        Autos findos n. 513/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-513/1980 · File · 09/05/1980 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 04069, em Caratinga, não se apresentou até 26//06/1977, data limite para matrícula. O envolvido foi considerado isento do processo.

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        Autos findos n. 847/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-847/1987 · File · 17/06/1987 a 06/07/1987
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        Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987

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        Autos findos n. 855/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-855/1984 · File · 12/06/1984 a 05/07/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para rematrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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        Autos findos n. 957/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-957/1984 · File · 09/07/1984 a 03/08/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 19 de julho de 1983.

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        Autos findos n. 68/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 67/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-67/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 1.668/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-1668/1988 · File · 10/11/1988 a 07/12/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil que tendo sido convocado para prestação de serviço militar, não compareceu até o dia da matrícula. Posteriormente o civil foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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        Autos findos n. 457/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-457/1988 · File · 24/02/1988 a 07/04/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04031, não se apresentou até 03/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 401/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-401/1980 · File · 29/06/1975 a 06/05/1980
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        Crime de insubmissão, motivo: não se apresentou no prazo estipulado para o serviço militar.

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        Autos findos n. 452/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-452/1980 · File · 08/04/1987 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 454/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-454/1980 · File · 27/12/1979 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 466/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-466/1980 · File · 28/04/1980 a 06/05/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 565/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-565/1984 · File · 08/03/1984 a 16/05/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de militar por ter se ausentado antes do ato oficial de incorporação em Uberlândia em 30 de janeiro de 1984.

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        Autos findos n. 479/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-479/1980 · File · 28/04/1980 a 13/05/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 529/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-529/1980 · File · 15/05/1980 a 21/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 602/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-602/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 563/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-563/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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