Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Insubmissão

  • Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Caso assimilado

  • § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

  • Diminuição da pena

  • § 2º A pena é diminuída de um têrço:

  • a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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        Autos findos n. 1.361/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1361/1986 · File · 29/10/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 20 de julho de 1982.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-1362/1986 · File · 30/10/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Governador Valadares em 26 de junho de 1976.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-1365/1986 · File · 04/11/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-1401/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-1515/1989 · File · 03/11/1989 a 19/12/1989
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 18/07/1988, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-1402/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-1668/1988 · File · 10/11/1988 a 07/12/1988
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        Termo de insubmissão de civil que tendo sido convocado para prestação de serviço militar, não compareceu até o dia da matrícula. Posteriormente o civil foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
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        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-102/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
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        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 139/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-139/1983 · File · 06/12/1982 a 15/03/1983
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        Processo relativo à condenação por insubmissão, com o réu sendo absolvido em 8 de novembro de 1982.

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        Autos findos n. 364/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-364/1980 · File · 13/01/1975 a 07/04/1980
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        O envolvido não pode exercer atividades militares por problemas de saúde, liberado para atividades civis. Por esse motivo, foi julgado por insubmissão.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-382/1980 · File · 31/03/1985 a 10/04/1980
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        Crime por insubmissão,motivo: julgado incapaz definitivamente para o serviço militar por não se apresentar para ser incorporado ao exercito.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-383/1980 · File · 18/03/1980 a 10/04/1980
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        Crime por insubmissão, motivo: Não se apresentou no prazo estipulado para serviços militares.

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        Autos findos n. 420/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-420/1980 · File · 16/04/1980 a 06/05/1980
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        Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-401/1980 · File · 29/06/1975 a 06/05/1980
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        Crime de insubmissão, motivo: não se apresentou no prazo estipulado para o serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-424/1980 · File · 26/03/1980 a 06/05/1980
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        Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

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        Autos findos n. 437/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-437/1980 · File · 15/04/1980 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão. Motivo: o envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado pelos serviços militares.

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        Autos findos n. 444/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-444/1982 · File · 25/02/1982 a 12/04/1992
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir não se apresentou até 15/05/1965, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 454/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-454/1980 · File · 27/12/1979 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 457/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-457/1988 · File · 24/02/1988 a 07/04/1988
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04031, não se apresentou até 03/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 466/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-466/1980 · File · 28/04/1980 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 470/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-470/1980 · File · 17/04/1980 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-478/1980 · File · 21/03/1980 a 13/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado dos serviços militares.

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        Autos findos n. 494/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-494/1980 · File · 28/04/1978 a 13/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-479/1980 · File · 28/04/1980 a 13/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-508/1980 · File · 28/04/1980 a 16/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 521/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-521/1980 · File · 06/05/1980 a 21/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 528/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-528/1980 · File · 14/05/1980 a 21/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 529/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-529/1980 · File · 15/05/1980 a 21/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-560/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04003, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 561/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-561/1982 · File · 11/03/1982 a 06/07/1982
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        Termo de insubmissão de civil selecionado serviço militar, não se apresentou até 03/03/1975, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. Após inspeção de saúde o envolvido foi considerado inapto para o serviço militar.

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        Autos findos n. 563/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-563/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 565/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-565/1984 · File · 08/03/1984 a 16/05/1984
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        Insubmissão de militar por ter se ausentado antes do ato oficial de incorporação em Uberlândia em 30 de janeiro de 1984.

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        Autos findos n. 567/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-567/1984 · File · 19/03/1984 a 16/05/1984
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 18 de janeiro de 1973.

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        Autos findos n. 566/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-566/1984 · File · 08/03/1984 a 16/05/1984
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        Insubmissão de militar por ter se ausentado antes do ato oficial de incorporação em Uberlândia em 30 de janeiro de 1984.

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        Autos findos n. 571/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-571/1980 · File · 20/05/1980 a 03/06/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 598/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-598/1988 · File · 25/03/1988 a 29/04/1988
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 17º Batalhão Logistico, não se apresentou até 04/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 602/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-602/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 645/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-645/1980 · File · 18/06/1980 a 04/07/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-707/1980 · File · 02/07/1980 a 11/07/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-723/1980 · File · 16/06/1980 a 25/07/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 737/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-737/1984 · File · 02/05/1984 a 08/06/1984
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 21 de julho de 1980.

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        Autos findos n. 774/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-774/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
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        Apuração relativa a insubmissão. Réu considerado isento do processo em 17 de agosto de 1981.

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        Autos findos n. 775/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-775/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
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        Investigação relativa a insubmissão. Réu declarado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 15 de julho de 1981.

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        Autos findos n. 799/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-799/1984 · File · 14/05/1984 a 05/07/1984
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 21 de julho de 1980.

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        Autos findos n. 855/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-855/1984 · File · 12/06/1984 a 05/07/1984
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para rematrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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        Autos findos n. 957/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-957/1984 · File · 09/07/1984 a 03/08/1984
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 19 de julho de 1983.

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        Autos findos n. 961/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-961/1988 · File · 22/06/1988 a 30/06/1988
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: o envolvido não compareceu no prazo estipulado para matricular-se no serviço militar.

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        Autos findos n. 2/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-2/1980 · File · 03/12/1979 a 05/03/1980
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        Denúncia de insubmissão de militar em Rio de Janeiro - RJ, dia 03 de dezembro de 1979.

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        Autos findos n. 38/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-38/1980 · File · 06/11/1979 a 05/03/1980
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        Processo de insubmissão e deserção de militar em São Paulo - SP, dia 06 de novembro de 1979.

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        Autos findos n. 67/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-67/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
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        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 68/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · File · 18/12/1979 a 14/09/1998
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 68/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · File · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

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        Autos findos n. 452/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-452/1980 · File · 08/04/1987 a 06/05/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 41/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-41/1980 · File · 16/05/1970 a 05/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Apuração da denúncia de insubmissão de militar em Jundiaí - SP, dia 16 de maio de 1970.

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        Autos findos n. 1.265/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1979 · File · 01/10/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 02-013, não se apresentou até 20/04/1976, data limite para matrícula, em sÃO Paulo. O envolvido apresentou-se veluntariamente, sendo assim absolvido do processo de insubmissão.

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