Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Insubmissão

  • Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Caso assimilado

  • § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

  • Diminuição da pena

  • § 2º A pena é diminuída de um têrço:

  • a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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        Autos findos n. 912/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-912/1983 · File · 27/06/1983 a 08/08/1983
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        Termo de insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de julho de 1982.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-492/1981 · File · 27/05/1981 a 30/06/1981
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        Insubmissão de militar por não comparecimento para matrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-627/1988 · File · 06/04/1988 a 09/06/1988
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 16 de julho de 1984.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-430/1988 · File · 22/02/1988 a 07/04/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 21/07/1986, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 1.527/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-1527/1987 · File · 23/11/1987 a 14/01/1988
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 04 de fevereiro de 1985.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-845/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 11-058, não se apresentando até 27/06/1977, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço.

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        Autos findos n. 604/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-604/1983 · File · 04/04/1983 a 13/05/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 2º Batalhão Ferroviário, não se apresentou até 05/07/1982, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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        Autos findos n. 513/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-513/1980 · File · 09/05/1980 a 01/08/1980
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        Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 04069, em Caratinga, não se apresentou até 26//06/1977, data limite para matrícula. O envolvido foi considerado isento do processo.

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        Autos findos n. 1.301/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-1301/1983 · File · 17/11/1983 a 02/01/1984
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        Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 11-058, não se apresentou até 27/06/1977, data limite para matrícula.

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        Autos findos n. 603/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-603/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 847/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-847/1987 · File · 17/06/1987 a 06/07/1987
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        Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987

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        Autos findos n. 621/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-621/1987 · File · 27/04/1987 a 08/06/1987
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        Acusado de insubmissão é insento do processo por ser considerado incapaz para o serviço militar.

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        Autos findos n. 1.265/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
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        Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11.002, não se apresentou até 23/07/1979, data limite para matrícula.

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        Autos findos n. 1.266/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-1266/1983 · File · 03/11/1983 a 02/01/1984
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        Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11-002, não se apresentou até 19/07/1982, data limite para matrícula.

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        Autos findos n. 1.361/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1361/1986 · File · 29/10/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 20 de julho de 1982.

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        Autos findos n. 1.365/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1365/1986 · File · 04/11/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        Autos findos n. 1.401/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1401/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        Autos findos n. 1.515/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-1515/1989 · File · 03/11/1989 a 19/12/1989
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 18/07/1988, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 1.402/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1402/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        Autos findos n. 1.668/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-1668/1988 · File · 10/11/1988 a 07/12/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil que tendo sido convocado para prestação de serviço militar, não compareceu até o dia da matrícula. Posteriormente o civil foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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        Autos findos n. 139/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-139/1983 · File · 06/12/1982 a 15/03/1983
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        Processo relativo à condenação por insubmissão, com o réu sendo absolvido em 8 de novembro de 1982.

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        Autos findos n. 420/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-420/1980 · File · 16/04/1980 a 06/05/1980
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        Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

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        Autos findos n. 444/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-444/1982 · File · 25/02/1982 a 12/04/1992
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir não se apresentou até 15/05/1965, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 457/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-457/1988 · File · 24/02/1988 a 07/04/1988
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04031, não se apresentou até 03/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 528/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-528/1980 · File · 14/05/1980 a 21/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 529/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-529/1980 · File · 15/05/1980 a 21/05/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 560/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-560/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04003, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 561/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-561/1982 · File · 11/03/1982 a 06/07/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado serviço militar, não se apresentou até 03/03/1975, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. Após inspeção de saúde o envolvido foi considerado inapto para o serviço militar.

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        Autos findos n. 563/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-563/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
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        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 598/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-598/1988 · File · 25/03/1988 a 29/04/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 17º Batalhão Logistico, não se apresentou até 04/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 602/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-602/1980 · File · 30/05/1980 a 12/06/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 774/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-774/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
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        Apuração relativa a insubmissão. Réu considerado isento do processo em 17 de agosto de 1981.

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        Autos findos n. 775/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-775/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
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        Investigação relativa a insubmissão. Réu declarado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 15 de julho de 1981.

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        Autos findos n. 855/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-855/1984 · File · 12/06/1984 a 05/07/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para rematrícula em Juiz de Fora em 02 de fevereiro de 1981.

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        Autos findos n. 961/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-961/1988 · File · 22/06/1988 a 30/06/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: o envolvido não compareceu no prazo estipulado para matricular-se no serviço militar.

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