Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union Logo ATOM

Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO
Insubmissão
Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
Pena - impedimento, de três meses a um ano.
Caso assimilado
§ 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.
Diminuição da pena
§ 2º A pena é diminuída de um têrço:
a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

Source note(s)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm

Display note(s)

Hierarchical terms

Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

BT Código Penal Militar (1969)

Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

Equivalent terms

Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

Associated terms

Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

18 Archival description results for Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

18 results directly related Exclude narrower terms

Autos findos n. 1.301/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1301/1979 · File · 24/09/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 850/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-850/1979 · File · 02/07/1979 a 06/09/1979

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 1.263/1984

BR DFSTM 002-001-001-002-1263/1984 · File · 24/10/1984 a 19/12/1984

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 951/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-951/1979 · File · 30/07/1979 a 06/09/1979

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 222/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-222/1980 · File · 12/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 45/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-45/1980 · File · 16/05/1972 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 54/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-54/1980 · File · 26/12/1979 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 1.271/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1271/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 1.272/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-1272/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 363/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-363/1980 · File · 12/03/1980 a 07/04/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 470/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-470/1980 · File · 17/04/1980 a 06/05/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 508/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-508/1980 · File · 28/04/1980 a 16/05/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 521/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-521/1980 · File · 06/05/1980 a 21/05/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 40/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-40/1980 · File · 12/01/1976 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 44/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-44/1980 · File · 27/06/1978 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 41/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-41/1980 · File · 16/05/1970 a 05/03/1980

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 822/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-822/1979 · File · 15/06/1979 a 06/07/1979

Part of Justiça Militar da União

Untitled

Autos findos n. 950/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-950/1979 · File · 27/07/1979 a 06/09/1979

Part of Justiça Militar da União

Untitled