Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Insubmissão

  • Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Caso assimilado

  • § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

  • Diminuição da pena

  • § 2º A pena é diminuída de um têrço:

  • a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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        Autos findos n. 1.114/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-1114/1983 · File · 05/09/1983 a 29/09/1983
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        Termo de insubmissão de militar que não compareceu para matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1977.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-574/1986 · File · 22/04/1986 a 03/06/1986
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        Insubmissão de conscrito por não ter ser apresentado para a matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1977.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-575/1986 · File · 22/04/1986 a 03/06/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1976.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-1225/1985 · File · 09/09/1985 a 06/11/1985
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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 11 de janeiro de 1976.

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        Termo de insubmissão de militar por não comparecer para matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1976.

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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 18 de janeiro de 1973.

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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 21 de julho de 1980.

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        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 21 de julho de 1980.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-957/1984 · File · 09/07/1984 a 03/08/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 19 de julho de 1983.

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