Execução de setença de acolhimento de alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 04/11/1975.
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CAPÍTULO III – DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA
Lesão leve
Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
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