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Art. 311 do Código Penal Militar (1969)

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CAPÍTULO V – DA FALSIDADE
Falsificação de documento
Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.
Agravação da pena
§ 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
Documento por equiparação
§ 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato jurìdicamente relevante.

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BR DFSTM 002-001-001-002-710/1979 · Processo. · 28/04/1978 a 18/06/1979

Parte de Justiça Militar da União

1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*

BR DFSTM 002-001-001-002-504/1979 · Processo. · 17/12/1979 a 22/05/1979

Parte de Justiça Militar da União

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*