Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Define os crimes contra a economia popular sua guarda e seu emprego.
Art. 1º Serão punidos na forma desta lei os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
0 Descrição arquivística resultados para Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.