Exibindo 1801-1900 de 3569 resultados
TR Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
