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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 13
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 4º
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Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964
Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 25
Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44
Lei n. 4.464, de 9 de novembro de 1964 (Lei Suplicy)
Lei n. 5.741 de 1º de dezembro de 1971
Lei n. 5.741 de 1º de dezembro de 1971, art. 9
Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 21
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 33
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 36
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 39
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 4
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Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 43
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 44
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 54
Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)
Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)
Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 15
Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 04
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 05
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 13
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Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15
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