Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.
Nota(s) de fonte(s)
Disponível em: https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67094