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    Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 13 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 15 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 1º Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 20 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 22 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 4º Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 6º Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 25 Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44 Lei n. 4.464, de 9 de novembro de 1964 (Lei Suplicy) Lei n. 5.741 de 1º de dezembro de 1971 Lei n. 5.741 de 1º de dezembro de 1971, art. 9 Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º. Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN) Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 21 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 33 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 36 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 39 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 4 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 40 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 43 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 44 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 54 Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia) Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982 Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN) Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 15 Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 04 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 05 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 13 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 186 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 26 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 29 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 33 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 39 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 44 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 47 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 48 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 50 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 51 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 52 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 59 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 89 Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 14 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 17 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 7 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9 Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936 Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 – Art. 3 Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899 Lei penal militar Lei penal militar, inaplicabilidade Lei penal militar, sujeição Leiner Lesão à honra ou imagem Lesão Corporal Lesão corporal culposa Lesão corporal culposa (DPM) Lesão corporal (DPM) Lesão corporal em tempo de guerra Lesão corporal grave Lesão corporal grave (DPM) Lesão corporal grave em tempo de guerra Lesão corporal gravíssima Lesão corporal leve

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