Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

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  • CAPÍTULO II – DO PECULATO

  • Art. 229. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  • Pena – reclusão, de três a doze anos.

  • […]

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        Apelação n. 22/1945/FEB
        BR DFSTM 005-002-001-22-1945-feb · Processo. · 20/01/1945 a 19/03/1946
        Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        Tenente Dentista, servindo na Seção Brasileira do 7ª Station Hospital, foi acusado de ordenar que fossem colocados no caminhão os gêneros alimentícios economizados durante o período de sua gestão, onde servia ao Quartel General, em Rossore, Pisa. E, ainda, que fossem conduzidos para a residência da família Fontanelli, desta forma causando enorme prejuízo à nação. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

         1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
        Processo n. 91/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
        BR DFSTM 005-001-005-91-1945-feb-1aud1die · Processo. · 06/12/1945 a 01/04/1946
        Parte de Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        No dia 8 de julho de 1945, na cidade de Altopascio, Itália, os acusados desviaram e esconderam numa vala à beira da estrada seis camburões cheios de gasolina, a fim de vendê-los a civis.

         1ª Auditoria da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (1ª DIE FEB)
        Autos findos n. 508/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-508/1964 · Processo. · 04/11/1957 a 22/09/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 04/11/1957.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 507/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968 · Processo. · 04/08/1960 a 14/06/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 506/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-506/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 505/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-505/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 489/1969
        BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · Processo. · 08/09/1965 a 18/08/1969
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de furtar dinheiro utilizando-se de falsidade, quando na função de auxliar de tesouraria, em Rio de Janeiro.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 512/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-512/1968 · Processo. · 17/10/1962 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 17 de outubro de 1962.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 501/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-501/1968 · Processo. · 04/06/1960 a 14/06/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de junho de 1960.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 567/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-567/1980 · Processo. · 25/10/1957 a 01/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.

         Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
        Autos findos n. 364/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-364/1970 · Processo. · 14/08/1962 a 08/05/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

         1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 363/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · Processo. · 04/07/1961 a 08/05/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

         1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)