Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944)

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  • Institui o código penal militar.

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          2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
          Recurso Criminal n. 4.195/1966
          BR DFSTM 002-002-001-005-002-4195/1966 · Processo. · 13/06/1966,4/10/1966
          Parte de Justiça Militar da União

          Recurso Criminal referente a recusa de recebimento da denúncia contra o Coronel R/I Salustiano de Faria Vinagre. Acusado por ameaça, incurso previsto no artigo 185 do Decreto-Lei nº 6.227.

           3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
          Habeas Corpus n. 28.434/1966
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-28434/1966 · Processo. · 27/06/1966, 26/10/1966
          Parte de Justiça Militar da União

          Recurso de Habeas Corpus referente ao civil Benedito José Amorim Lopes, que foi denunciado como incurso no artigo 182 do Código Penal Militar: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

           Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)