Art. 123 do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • Causas extintivas

  • Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

  • I - pela morte do agente;

  • II - pela anistia ou indulto;

  • III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  • IV - pela prescrição;

  • V - pela reabilitação;

  • VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

  • Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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        Autos findos n. 907/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-907/1975 · Processo. · 29/10/1974 a 22/08/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação da suspensão da punibilidade do condenado em 29 de outubro de 1974, na cidade do Rio de Janeiro - GB.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 392/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-392/1979 · Processo. · 10/12/1973 a 26/03/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de tranferência penitenciária em Rio de Janeiro - RJ, dia 10 dezembro de 1973.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 674/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-674/1980 · Processo. · 08/07/1977 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil condenado por tentativa de reorganização do Partido Comunista do Brasil apartir de fevereiro de 1973 pede livramento condicional.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 682/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-682/1980 · Processo. · 25/07/1977 a 20/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Ex soldado condenado por furto solicita indulto e suspensão condicional de pena, que lhe são deferidos.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
        Autos findos n. 808/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-808/1980 · Processo. · 19/05/1980 a 01/10/80
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de extinção de punibilidade por falecimento do civil envolvido, em Curitiba, em 19 de maio de 1972.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · Processo. · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

         Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*