Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Insubmissão

  • Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Caso assimilado

  • § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

  • Diminuição da pena

  • § 2º A pena é diminuída de um têrço:

  • a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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    Termos hierárquicos

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        Autos findos n. 101/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · Processo. · 18/12/1979 a 16/09/1998
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 101/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · Processo. · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 102/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-102/1980 · Processo. · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.095/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1095/1979 · Processo. · 29/08/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 29/08/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.132/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1132/1979 · Processo. · 19/09/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentou até 06/02/1979, data limite para matrícula, em São Paulo.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.133/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1133/1979 · Processo. · 20/09/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.134/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1134/1979 · Processo. · 20/09/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 20/09/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.135/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1135/1979 · Processo. · 20/09/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 29/07/1975, data limite para matrícula, em São Paulo.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.205/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1205/1979 · Processo. · 08/09/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 31/08/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.206/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1206/1979 · Processo. · 19/09/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço no Tiro de Guerra 04079, não se apresentando até 26/06/1977, data limite para matrícula, em São Paulo.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.207/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1207/1979 · Processo. · 19/09/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.208/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1208/1979 · Processo. · 19/09/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.209/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1209/1979 · Processo. · 19/09/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado prestar serviço militar, não se apresentando até 02/07/1973, data limite para matrícula, em São Paulo.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.265/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1979 · Processo. · 01/10/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 02-013, não se apresentou até 20/04/1976, data limite para matrícula, em sÃO Paulo. O envolvido apresentou-se veluntariamente, sendo assim absolvido do processo de insubmissão.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.360/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1360/1979 · Processo. · 14/11/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 12/07/1971, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.464/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1464/1979 · Processo. · 14/11/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para serviço militar, não se apresentou até 11/07/1972, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.496/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1496/1979 · Processo. · 04/12/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 05/11/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.498/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1498/1979 · Processo. · 29/11/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar acusado de insubimissão na cidade de São Paulo em 28/11/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 170/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-170/1980 · Processo. · 11/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 11 de dezembro de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 171/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-171/1980 · Processo. · 17/01/1980 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 17 de janeiro de 1980.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 178/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-178/1980 · Processo. · 16/01/1980 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 16 de janeiro de 1980.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 335/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-335/1980 · Processo. · 13/03/1980 a 26/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Caso de insubmissão por motivo de incapacidade do envolvido para o serviço militar.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 38/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-38/1980 · Processo. · 06/11/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de insubmissão e deserção de militar em São Paulo - SP, dia 06 de novembro de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 382/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-382/1980 · Processo. · 31/03/1985 a 10/04/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Crime por insubmissão,motivo: julgado incapaz definitivamente para o serviço militar por não se apresentar para ser incorporado ao exercito.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 383/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-383/1980 · Processo. · 18/03/1980 a 10/04/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Crime por insubmissão, motivo: Não se apresentou no prazo estipulado para serviços militares.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 393/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-393/1979 · Processo. · 15/03/1979 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 15 de março de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 398/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-398/1979 · Processo. · 19/02/1977 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 19 de fevereiro de 1977.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 419/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-419/1979 · Processo. · 22/03/1979 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 21 de março de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 441/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-441/1979 · Processo. · 27/03/1979 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 26 de março de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 454/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-454/1980 · Processo. · 27/12/1979 a 06/05/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 466/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-466/1980 · Processo. · 28/04/1980 a 06/05/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 478/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-478/1980 · Processo. · 21/03/1980 a 13/05/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado dos serviços militares.

         1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
        Autos findos n. 479/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-479/1980 · Processo. · 28/04/1980 a 13/05/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 527/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-527/1979 · Processo. · 20/04/1979 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver civil na cidade de São Paulo em 19/03/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 53/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-53/1980 · Processo. · 19/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Apuração de insubmissão em São Paulo - SP, dia 19 de dezembro de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 54/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-54/1980 · Processo. · 26/12/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Apuração de insubmssão em São Paulo - SP, dia 26 de dezembro de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 55/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-55/1980 · Processo. · 26/06/1973 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Apuração de insubmissão em São Paulo - SP, dia 26 de dezembro de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 56/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-56/1980 · Processo. · 07/01/1980 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Apuração de insubmissão em São Paulo - SP, dia 07 de janeiro de 1980.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 571/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-571/1979 · Processo. · 25/04/1979 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver civil na cidade de São Paulo em 30/04/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 612/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-612/1979 · Processo. · 10/05/1979 a 11/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 10 de maio de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 645/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-645/1980 · Processo. · 18/06/1980 a 04/07/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 67/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-67/1980 · Processo. · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 68/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · Processo. · 18/12/1979 a 14/09/1998
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 68/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · Processo. · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 707/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-707/1980 · Processo. · 02/07/1980 a 11/07/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 838/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-838/1979 · Processo. · 27/06/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em São Paulo - SP, dia 27 de junho de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 935/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-935/1979 · Processo. · 27/07/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de insubmissão em São Paulo - SP, dia 27 de julho de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 936/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-936/1979 · Processo. · 25/07/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 25/07/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 943/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-943/1979 · Processo. · 16/05/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 11/05/1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 944/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-944/1979 · Processo. · 06/08/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 26/06/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 956/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-956/1979 · Processo. · 03/08/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 03/08/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 957/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-957/1979 · Processo. · 30/07/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 30/07/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 958/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-958/1979 · Processo. · 19/07/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 19/07/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*