Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Insubmissão

  • Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Caso assimilado

  • § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

  • Diminuição da pena

  • § 2º A pena é diminuída de um têrço:

  • a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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        Autos findos n. 1.209/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1209/1979 · File · 19/09/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado prestar serviço militar, não se apresentando até 02/07/1973, data limite para matrícula, em São Paulo.

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        Autos findos n. 1.360/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1360/1979 · File · 14/11/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 12/07/1971, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar

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        Autos findos n. 101/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 16/09/1998
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 1.135/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1135/1979 · File · 20/09/1979 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 29/07/1975, data limite para matrícula, em São Paulo.

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        Autos findos n. 1.132/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1132/1979 · File · 19/09/1979 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentou até 06/02/1979, data limite para matrícula, em São Paulo.

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        Autos findos n. 1.206/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1206/1979 · File · 19/09/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço no Tiro de Guerra 04079, não se apresentando até 26/06/1977, data limite para matrícula, em São Paulo.

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        Autos findos n. 1.464/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1464/1979 · File · 14/11/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para serviço militar, não se apresentou até 11/07/1972, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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        Autos findos n. 101/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 102/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-102/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 382/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-382/1980 · File · 31/03/1985 a 10/04/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime por insubmissão,motivo: julgado incapaz definitivamente para o serviço militar por não se apresentar para ser incorporado ao exercito.

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        Autos findos n. 383/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-383/1980 · File · 18/03/1980 a 10/04/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime por insubmissão, motivo: Não se apresentou no prazo estipulado para serviços militares.

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        Autos findos n. 454/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-454/1980 · File · 27/12/1979 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 466/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-466/1980 · File · 28/04/1980 a 06/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 478/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-478/1980 · File · 21/03/1980 a 13/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado dos serviços militares.

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        Autos findos n. 479/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-479/1980 · File · 28/04/1980 a 13/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 645/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-645/1980 · File · 18/06/1980 a 04/07/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 707/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-707/1980 · File · 02/07/1980 a 11/07/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 38/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-38/1980 · File · 06/11/1979 a 05/03/1980
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        Processo de insubmissão e deserção de militar em São Paulo - SP, dia 06 de novembro de 1979.

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        Autos findos n. 67/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-67/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 68/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · File · 18/12/1979 a 14/09/1998
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 68/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-68/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 452/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-452/1980 · File · 08/04/1987 a 06/05/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 41/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-41/1980 · File · 16/05/1970 a 05/03/1980
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        Apuração da denúncia de insubmissão de militar em Jundiaí - SP, dia 16 de maio de 1970.

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        Autos findos n. 1.265/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1979 · File · 01/10/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 02-013, não se apresentou até 20/04/1976, data limite para matrícula, em sÃO Paulo. O envolvido apresentou-se veluntariamente, sendo assim absolvido do processo de insubmissão.

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