Art. 307 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Desvio

  • Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:

  • Pena - reclusão, de dois a doze anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 307 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 307 do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 307 do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        Art. 307 do Código Penal Militar (1969)

        1 Descrição arquivística resultados para Art. 307 do Código Penal Militar (1969)

        1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 157/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-157/1980 · Processo. · 07/12/1979 a 15/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de soldado acusado de desviar o que recebeu indevidamente em função do cargo ou função que ocupava, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*