Art. 307 do Código Penal Militar (1969)

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  • Desvio

  • Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:

  • Pena - reclusão, de dois a doze anos.

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        Autos findos n. 418/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-418/1979 · Processo. · 02/10/1978 a 02/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia e apuração de cobrança de multas abusivas e sem comprovantes na função de Secretário da Junta do Serviço Militar de Atibaia em São Paulo - SP, dia 02 de outubro de 1978.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 502/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-502/1979 · Processo. · 13/12/1977 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de desvio de recursos financeiros durante o exercício da função de secretário da Junta de Serviço Militar de Colinas, durante os anos de 1973 a 1977.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 157/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-157/1980 · Processo. · 07/12/1979 a 15/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de soldado acusado de desviar o que recebeu indevidamente em função do cargo ou função que ocupava, em Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 504/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-504/1979 · Processo. · 17/12/1979 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil responsável pela junta militar da cidade de Rosário do Sul é acusado de corrupção

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 495/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-495/1979 · Processo. · 25/07/1978 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de desvio de recursos e excesso de exação durante o exercício do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar de Jaboticabal durante os anos de 1970 e 1977.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*