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TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 1.527
TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 155
TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 157
TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 161
TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 175
TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 176
TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 180
TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 290
TE Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 329
TE Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, art. 333
