Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

  • Art. 62. O condenado à pena de reclusão por mais de dois (2) anos fica sujeito, acessòriamente, à suspensão de direitos políticos, por dois (2) a dez (10) anos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

    Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

      Equivalent terms

      Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

      • UF DL 314/67, art. 62

      Associated terms

      Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

        0 Archival description results for Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

        We couldn't find any results matching your search.