Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaría

  • Artigo único. Fica ampliada a jurisdição do Conselho de justiça, organizado em virtude do decreto n.º 24.886, de 29 de setembro de 1932, para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria; revogadas as disposições em contrário.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933

      Termos equivalentes

      Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933

        Termos associados

        Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933

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