Results 1 to 100 of 3556
NT Excludente de ilicitude, hipótese
UF Excludente da ilicitude
RT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 30 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 44 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 191 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 226 do Código Penal Militar (1969)