Insubmissão

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            Habeas corpus n. 21.083/1945
            BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.083/1945 · File · 04/01/1945 a 20/07/1964
            Part of Justiça Militar da União

            Impetra o habeas corpus através do advogado Joaquim Mariano Nogueira Coêlho, dado que o paciente encontra-se ameaçado de sofrer coação ilegal, praticada pela Segunda Auditoria da Marinha, na sua liberdade de ir e vir, solicitando que o ponha em liberdade no dia em que acabar de cumprir a pena que a sentença lhe impôs.