Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 134

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              Autos findos n. 883/1975
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              Parte de Justiça Militar da União

              Ex marinheiro condenado por incitar desobediência, pede livramento condicional.

               1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
              Autos findos n. 811/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-811/1980 · Processo. · 09/11/1967 a 01/10/1980
              Parte de Justiça Militar da União

              Execução de sentença de militar envolvido em formação de motim e atividades subversivas. Réu beneficiado pela Lei de Anistia.

               Auditoria de Correição da Justiça Militar