Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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        Autos findos n. 893/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-893/1979 · Processo. · 02/07/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/06/1979.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 203/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-203/1979 · Processo. · 23/12/1974 a 07/02/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 207/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-207/1979 · Processo. · 23/12/1974 a 07/02/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.187/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-1187/1977 · Processo. · 03/11/1977 a 16/12/1977
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto natalino de militar em Rio de Janeiro - GB, dia 03 de novembro de 1977.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.188/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-1188/1977 · Processo. · 03/11/1977 a 16/12/1977
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto natalino de militar em Rio de Janeiro - GB, dia 03 de novembro de 1977.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.194/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-1194/1977 · Processo. · 03/11/1977 a 16/12/1977
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto natalino de militar acusado de deserção em Rio de Janeiro - GB, dia 03 de novembro de 1977.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar