Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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        Autos findos n. 419/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-419/1981 · Processo. · 04/05/1981 a 09/06/1981
        Parte de Justiça Militar da União

        Deserção de militar em Araguari em 25 de março de 1981.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 881/1985
        BR DFSTM 002-001-001-002-881/1985 · Processo. · 25/10/1984 a 08/07/1985
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar por deserção em Juiz de Fora - MG, dia 25 de outubro de 1984.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 214/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-214/1980 · Processo. · 04/02/1980 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de deserção de militar m Juiz de Fora - MG, dia 04 de fevereiro de 1980.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 328/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-328/1986 · Processo. · 17/02/1986 a 10/03/1986
        Parte de Justiça Militar da União

        Deserção de militar em Três Corações em 15 de janeiro de 1985.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 1.526/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-1526/1987 · Processo. · 23/11/1987 a 14/01/1988
        Parte de Justiça Militar da União

        Deserção de militar em Juiz de Fora em 12 de março de 1987.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 1.103/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-1103/1984 · Processo. · 06/09/1984 a 05/10/1984
        Parte de Justiça Militar da União

        Deserção de militar por ausência do quartel sem permissão em Araguari em 16 de julho de 1984.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 868/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-868/1983 · Processo. · 03/06/1983 a 07/07/1983
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 04/04/1983, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 1.317/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-1317/1988 · Processo. · 06/06/1988 a 04/10/1988
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel do DPV-DT desde a revista de 17/05/1988 até 25/05/1988, os dias de ausência que a lei define como deserção.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 98/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-98/1987 · Processo. · 06/01/1987 a 03/02/1987
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, foi considerado insento do processo por ter sido considerdo incapaz temporariamente de prestar serviços militares.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 1.381/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1381/1979 · Processo. · 31/10/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Juiz de Fora em 10/10/1979.

         Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*
        Autos findos n. 1.260/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1260/1979 · Processo. · 10/10/1979 a 15/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Juiz de Fora em 23/07/1979.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*