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Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO
Deserção
Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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BR DFSTM 002-001-001-002-792/1979 · Processo. · 21/03/1979 a 06/07/1979

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