Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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    Termos hierárquicos

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        Autos findos n. 190/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-190/1980 · Processo. · 09/01/1980 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Arquivamento de processo de deserção em Brasília - DF, dia 09 de janeiro de 1978.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 821/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-821/1979 · Processo. · 18/06/1979 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Brasília em 16/03/1979.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
        Autos findos n. 1.400/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1400/1979 · Processo. · 17/10/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 29/05/1979. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Brasília.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
        Autos findos n. 71/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-71/1980 · Processo. · 27/11/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Apuração de deserção em Porto Alegre - RS , dia 27 de novembro de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 234/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-234/1980 · Processo. · 01/02/1980 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de ausência de militar em Brasília - DF, dia 01 de fevereiro de 1980.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 939/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-939/1979 · Processo. · 25/07/1979 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 25/07/1979.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
        Autos findos n. 1.398/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1398/1979 · Processo. · 17/10/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 17/10/1979.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
        Autos findos n. 1.289/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1289/1979 · Processo. · 08/10/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 08/10/1979.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
        Autos findos n. 1.399/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1399/1979 · Processo. · 17/10/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Brasília em 25/09/1979.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)
        Autos findos n. 1.401/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1401/1979 · Processo. · 17/10/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Brasília em 28/09/1979.

         Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)