Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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        Autos findos n. 328/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-328/1986 · Processo. · 17/02/1986 a 10/03/1986
        Parte de Justiça Militar da União

        Deserção de militar em Três Corações em 15 de janeiro de 1985.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*