Área de elementos
    Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Violação de segrêdo profissional 
- Art. 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem: 
- Pena - detenção, de três meses a um ano. 
 
                      