Pedido de execução de sentença de civil em 24 de novembro de 1977 e duas solicitações de livramento condicional nas datas 25 de julho de 1977 e 25 de agosto de 1977, em Rio de Janeiro - GB.
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TÍTULO IV DO CONCURSO DE AGENTES
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Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.