Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 49. Reputam-se cabeças os que tiverem deliberado, excitado ou dirigido a pratica de actos punidos nesta lei.

Source note(s)

Display note(s)

  • Lei nº 38, de 4 de Abril de 1935

  • Define crimes contra a ordem política e social.

Hierarchical terms

Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49

Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49

    Equivalent terms

    Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49

      Associated terms

      Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49

        0 Archival description results for Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49

        We couldn't find any results matching your search.