Elements area
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Art. 104. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que acommetter qualquer prisão, com força, e constranger os carcereiros ou guardas a facilitarem a fugida dos presos:
Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.
Paragrapho unico. Si se verificar a fugida:
Pena – a mesma, com augmento da quarta parte.